LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO II - DOMICÍLIO FISCALCAPÍTULO II - CONTRIBUINTE AUSENTE DO DOMICÍLIO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2019.
Art. 29.
O
contribuinte ausente de seu domicílio fiscal, durante o prazo de entrega da declaração de rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá
as disposições deste Decreto perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ausente
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 194).
Parágrafo único. A
autoridade a que se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 194,
parágrafo único
).
O
contribuinte ausente de seu domicílio fiscal, durante o prazo de entrega da declaração de rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá
as disposições deste Decreto perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ausente
(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 194).
Parágrafo único. A
autoridade a que se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 194,
parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
RFB 5
Solução de Consulta SC Cosit nº 243/2019RFB, julgado em 20/08/2019
Solução de Consulta SC Cosit nº 34/2018RFB, julgado em 27/03/2018
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 5019/2017RFB, MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO Chefe, julgado em 16/11/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000574-47.2011.5.02.0037TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 20/03/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.