Art. 28

Art. 28.
Considera-se
como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim
entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam
presumir intenção de mantê-la ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 171
).
§ 1º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio
fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 171, § 1º
).
§ 2º Quando se verificar pluralidade de residência no País, o domicílio fiscal
será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da apresentação continuada das declarações de rendimentos num mesmo lugar ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 171, § 2º
).
§ 3º A
inobservância do disposto no parágrafo anterior motivará a fixação, de ofício,
do domicílio fiscal no lugar da residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, no centro habitual de atividade do contribuinte ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 171, § 3º
, e Lei
nº 5.172, de 1966, art. 127, inciso I
).
§ 4º No caso de ser impraticável a regra estabelecida no parágrafo anterior,
considerar-se-á como domicílio do contribuinte o lugar onde se encontrem seus
bens principais, ou onde ocorreram os atos e fatos que deram origem à obrigação
tributária ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, § 1º
).
§ 5º A
autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite
ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto, aplicando-se então as
regras dos §§ 3º e 4º ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, § 2º
).
§ 6º O
disposto no § 3º aplica-se, inclusive, nos casos em que a
residência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local diferente
daquele eleito como domicílio.