LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - RESPONSABILIDADE DE MENORES
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2013.
Art. 27.
Os
rendimentos e os bens de menores só responderão pela parcela do imposto proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto,
quando declarados conjuntamente com o de seus pais, na forma do art. 4º,
§ 3º
( Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º,
§ 3º
).
Os
rendimentos e os bens de menores só responderão pela parcela do imposto proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto,
quando declarados conjuntamente com o de seus pais, na forma do art. 4º,
§ 3º
( Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º,
§ 3º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 4/2013RFB, julgado em 02/04/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Rr 0117100-32.2004.5.17.0003TST, Emmanoel Pereira, julgado em 08/05/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.