LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, no País, de firmas ou sociedades com sede no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto
correspondentes aos rendimentos que houverem pago a seus diretores, gerentes e empregados
e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem solvido ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 182
).
correspondentes aos rendimentos que houverem pago a seus diretores, gerentes e empregados
e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem solvido ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 182
).
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
RFB 6 · TRF3 3
Apelação Cível 5024258-02.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5003217-21.2022.4.03.6128TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/08/2026
Apelação Cível 0002801-77.2012.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.