LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 321. Às empresas
industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico
Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico
Agropecuário - PDTA poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento do Poder Executivo, depreciação acelerada calculada pela aplicação
da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por dois, sem prejuízo
da depreciação normal, das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,
novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico, industrial e agropecuário
(Lei nº
8.661, de 1993, arts. 3º
e 4º, inciso
III
).
Parágrafo único. O
incentivo fiscal não poderá ser usufruído cumulativamente com outro da mesma natureza,
previsto em lei anterior ou superveniente ( Lei nº 8.661, de 1993, art. 9º
).
industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico
Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico
Agropecuário - PDTA poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento do Poder Executivo, depreciação acelerada calculada pela aplicação
da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por dois, sem prejuízo
da depreciação normal, das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,
novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico, industrial e agropecuário
(Lei nº
8.661, de 1993, arts. 3º
e 4º, inciso
III
).
Parágrafo único. O
incentivo fiscal não poderá ser usufruído cumulativamente com outro da mesma natureza,
previsto em lei anterior ou superveniente ( Lei nº 8.661, de 1993, art. 9º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.