LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 322. As empresas
industriais titulares de Programa - BEFIEX, aprovados até 3 de junho
de 1993, poderão usufruir, nas condições fixadas em regulamento, do benefício da depreciação acelerada de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,
novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção e em atividades
de desenvolvimento tecnológico industrial ( Decreto-Lei
nº 2.433, de 1988, art. 8º, inciso V
, e Lei
nº 8.661, de 1993, arts. 8º
e 13
).
§ 1º A
depreciação acelerada será calculada pela aplicação da taxa de depreciação
usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, para os
Programas - BEFIEX aprovados até 28 de dezembro de 1989.
§ 2º Para os Programas - BEFIEX aprovados a partir de 29 de dezembro de 1989,
a depreciação de que trata o parágrafo anterior é de cinqüenta por cento da taxa
usualmente admitida ( Lei nº 7.988, de 1989,
art. 1º, inciso IV
).
§ 3º O
incentivo fiscal não poderá ser usufruído cumulativamente com outro da mesma natureza,
previsto em lei anterior ou superveniente.
industriais titulares de Programa - BEFIEX, aprovados até 3 de junho
de 1993, poderão usufruir, nas condições fixadas em regulamento, do benefício da depreciação acelerada de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,
novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção e em atividades
de desenvolvimento tecnológico industrial ( Decreto-Lei
nº 2.433, de 1988, art. 8º, inciso V
, e Lei
nº 8.661, de 1993, arts. 8º
e 13
).
§ 1º A
depreciação acelerada será calculada pela aplicação da taxa de depreciação
usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, para os
Programas - BEFIEX aprovados até 28 de dezembro de 1989.
§ 2º Para os Programas - BEFIEX aprovados a partir de 29 de dezembro de 1989,
a depreciação de que trata o parágrafo anterior é de cinqüenta por cento da taxa
usualmente admitida ( Lei nº 7.988, de 1989,
art. 1º, inciso IV
).
§ 3º O
incentivo fiscal não poderá ser usufruído cumulativamente com outro da mesma natureza,
previsto em lei anterior ou superveniente.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.