LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2014.
Art. 337. O
contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período
de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregados ( Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I
).
§ 1º O
limite do saldo da provisão será determinado com base na remuneração mensal do empregado e no número de dias de férias a que já tiver direito na época do encerramento do período de apuração ( Decreto-Lei
nº 1.730, de 1979, art. 4º, § 1º
).
§ 2º As
importâncias pagas serão debitadas à provisão, até o limite do valor provisionado
( Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, § 2º) .
§ 3º A
provisão a que se refere este artigo contempla a inclusão dos gastos incorridos com a
remuneração de férias proporcionais e dos encargos sociais, cujo ônus cabe à empresa.
contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período
de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregados ( Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I
).
§ 1º O
limite do saldo da provisão será determinado com base na remuneração mensal do empregado e no número de dias de férias a que já tiver direito na época do encerramento do período de apuração ( Decreto-Lei
nº 1.730, de 1979, art. 4º, § 1º
).
§ 2º As
importâncias pagas serão debitadas à provisão, até o limite do valor provisionado
( Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, § 2º) .
§ 3º A
provisão a que se refere este artigo contempla a inclusão dos gastos incorridos com a
remuneração de férias proporcionais e dos encargos sociais, cujo ônus cabe à empresa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3003/2014RFB, julgado em 29/01/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.