LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2014.
Art. 338. O
contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período
de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente ao 13º salário de seus empregados ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I
).
Parágrafo único. O valor a
ser provisionado corresponderá ao valor resultante da multiplicação de um doze avos da remuneração, acrescido dos encargos sociais cujo ônus cabe à empresa, pelo número de meses relativos ao período de apuração.
contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período
de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente ao 13º salário de seus empregados ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I
).
Parágrafo único. O valor a
ser provisionado corresponderá ao valor resultante da multiplicação de um doze avos da remuneração, acrescido dos encargos sociais cujo ônus cabe à empresa, pelo número de meses relativos ao período de apuração.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3003/2014RFB, julgado em 29/01/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.