LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 339. É obrigatória, em cada período de apuração, a constituição de provisão para imposto de renda, relativa
ao imposto devido sobre o lucro real e lucros, cuja tributação tenha sido diferida,
desse mesmo período de apuração ( Lei nº 6.404, de 1976, art. 189
).
Parágrafo único. A
provisão a que se refere este artigo não é dedutível para fins de apuração do lucro
real ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 2º
).
ao imposto devido sobre o lucro real e lucros, cuja tributação tenha sido diferida,
desse mesmo período de apuração ( Lei nº 6.404, de 1976, art. 189
).
Parágrafo único. A
provisão a que se refere este artigo não é dedutível para fins de apuração do lucro
real ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.