LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICASCAPÍTULO II - MENÇÃO OBRIGATÓRIA DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2019.
Art. 34.
O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF será mencionado
obrigatoriamente ( Decreto-Lei nº 401,
de 1968, art. 3º
):
I - nos documentos de informação
e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às pessoas físicas neles mencionadas;
II - nos comprovantes de rendimentos pagos, caso tenha ocorrido retenção do imposto de renda na fonte;
III - nos papéis e documentos
emitidos no exercício de profissão liberal;
IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;
V - nos instrumentos públicos
relativos a operações imobiliárias;
VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista.
§ 1º Opcionalmente,
os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes,
citando sua condição de dependência.
§ 2º Quando
o domiciliado no exterior constituir procurador no Brasil, o número de inscrição deste
deverá ser declarado nos atos em que participar nessa condição.
§ 3º Compete
ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF em outros casos não previstos neste artigo ( Decreto-Lei nº 401, de 1968,
art. 3º)
.
O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF será mencionado
obrigatoriamente ( Decreto-Lei nº 401,
de 1968, art. 3º
):
I - nos documentos de informação
e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às pessoas físicas neles mencionadas;
II - nos comprovantes de rendimentos pagos, caso tenha ocorrido retenção do imposto de renda na fonte;
III - nos papéis e documentos
emitidos no exercício de profissão liberal;
IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;
V - nos instrumentos públicos
relativos a operações imobiliárias;
VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista.
§ 1º Opcionalmente,
os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes,
citando sua condição de dependência.
§ 2º Quando
o domiciliado no exterior constituir procurador no Brasil, o número de inscrição deste
deverá ser declarado nos atos em que participar nessa condição.
§ 3º Compete
ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF em outros casos não previstos neste artigo ( Decreto-Lei nº 401, de 1968,
art. 3º)
.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
RFB 7 · TR3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3036/2019RFB, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, julgado em 19/07/2019
Solução de Consulta SC Cosit nº 114/2018RFB, julgado em 29/08/2018
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10005/2018RFB, Iolanda Maria Bins Perin, julgado em 26/06/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0007153-57.2003.4.01.3802TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 04/09/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.