Art. 35

Art. 35.
A
comprovação da inscrição no CPF será feita mediante apresentação do Cartão
de Identificação do Contribuinte - CIC e será exigida nos casos a seguir ( Decreto-Lei
nº 401, de 1968, art. 3º
):
I - pelas fontes pagadoras de rendimentos sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte;
II - pelos serventuários, na lavratura dos instrumentos mencionados no art. 34, V;
III - pelas instituições
financeiras, nas aberturas de contas bancárias, contas de poupança;
IV - pelo INSS, nos casos previstos
no inciso IX do art. 33;
V - pela Secretaria da Receita
Federal, no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a
obrigatoriedade de apresentação do CIC em outros casos não mencionados neste
artigo ( Decreto-Lei nº 401, de 1968,
art. 3º
).