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  3. Regulamento do Imposto de Renda de 1999
  4. Art. 36

LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICASCAPÍTULO III - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 36

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 36. A Secretaria
da Receita Federal editará as normas necessárias à implantação do disposto nos arts. 33 a 35.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 2 tribunais

RFB 4 · TR3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 43/2013RFB, julgado em 10/04/2013
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 49/2012RFB, julgado em 26/06/2012
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 126/2006RFB, julgado em 28/03/2006
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF1 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5035239-20.2026.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 08/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0007153-57.2003.4.01.3802TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 04/09/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.