Art. 354

Art. 354. As
importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a
título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer
fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro, somente poderão ser
deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos seguintes
requisitos ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 52
):
I - constarem de contrato
registrado no Banco Central do Brasil;
II - corresponderem a serviços
efetivamente prestados à empresa através de técnicos, desenhos ou instruções enviadas
ao País, ou estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa;
III - o montante anual dos pagamentos não exceder ao limite fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, de conformidade com a legislação específica.
§ 1º As
despesas de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes
somente poderão ser deduzidas nos cinco primeiros anos de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando demonstrada
sua necessidade, podendo esse prazo ser prorrogado até mais cinco anos por
autorização do Conselho Monetário Nacional ( Lei
nº 4.131, de 1962, art. 12, § 3º
).
§ 2º Não
serão dedutíveis as despesas referidas neste artigo, quando pagas ou creditadas
( Lei nº 4.506, de 1964, art. 52, parágrafo
único
):
I - pela filial de empresa com sede
no exterior, em benefício da sua matriz;
II - pela sociedade com sede no Brasil a pessoa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o controle
de seu capital com direito a voto.
§ 3º O
disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às despesas
decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, venham a
ser assinados, averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e condições
estabelecidos pela legislação em vigor ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 50
).