Art. 355

Art. 355. As somas das quantias devidas a título de royalties
pela exploração de patentes de invenção
ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica,
administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o
limite máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido ( art. 280
), ressalvado o disposto nos arts. 501
e 504, inciso V
( Lei nº
3.470, de 1958, art. 74
, e Lei nº 4.131, de 1962, art. 12
, e Decreto-Lei
nº 1.730, de 1979, art. 6º
).
§ 1º Serão
estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, os
coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo,
considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade ( Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, § 1º
).
§ 2º Não
são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties
pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e de comércio, e por assistência
técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições
previstas neste Decreto ou excederem aos limites referidos neste artigo, as quais serão
consideradas como lucros distribuídos ( Lei nº 4.131, de 1962, arts. 12
e 13
).
§ 3º A
dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título
de aluguéis ou royalties
pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade
Industrial - INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda,
as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 .