LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 356. Serão
consideradas, como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária, as
contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil
(Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, art. 11
).
§ 1º A
aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com as disposições
da Lei nº 6.099, de 1974
, com as alterações da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983
, será considerada operação de compra e venda a prestação ( Lei nº 6.099, de 1974,
art. 11, § 1º
).
§ 2º O
preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela
paga a título de preço de aquisição ( Lei nº
6.099, de 1974, art. 11, § 2º
).
§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, as importâncias já deduzidas, pela adquirente, como
custo ou despesa operacional, serão adicionadas ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, no período de apuração em que foi efetuada a
respectiva dedução ( Lei nº 6.099, de 1974,
art. 11, § 3º
).
§ 4º O
imposto devido, na hipótese do parágrafo anterior, será recolhido com acréscimo
de juros e multa, observado o disposto no art. 874
, quando
for o caso ( Lei nº 6.099, de 1974, art. 11,
§ 4º
).
§ 5º As
contraprestações de arrendamento mercantil somente serão dedutíveis quando o bem
arrendado estiver relacionado intrinsecamente com a produção e comercialização
dos bens e serviços ( Lei nº 9.249, de 1995,
art. 13, inciso II
).
consideradas, como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária, as
contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil
(Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, art. 11
).
§ 1º A
aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com as disposições
da Lei nº 6.099, de 1974
, com as alterações da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983
, será considerada operação de compra e venda a prestação ( Lei nº 6.099, de 1974,
art. 11, § 1º
).
§ 2º O
preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela
paga a título de preço de aquisição ( Lei nº
6.099, de 1974, art. 11, § 2º
).
§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, as importâncias já deduzidas, pela adquirente, como
custo ou despesa operacional, serão adicionadas ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, no período de apuração em que foi efetuada a
respectiva dedução ( Lei nº 6.099, de 1974,
art. 11, § 3º
).
§ 4º O
imposto devido, na hipótese do parágrafo anterior, será recolhido com acréscimo
de juros e multa, observado o disposto no art. 874
, quando
for o caso ( Lei nº 6.099, de 1974, art. 11,
§ 4º
).
§ 5º As
contraprestações de arrendamento mercantil somente serão dedutíveis quando o bem
arrendado estiver relacionado intrinsecamente com a produção e comercialização
dos bens e serviços ( Lei nº 9.249, de 1995,
art. 13, inciso II
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.