LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2015.
Art. 357. Serão
dedutíveis na determinação do lucro real as remunerações dos sócios, diretores
ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47
).
Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b"
e "d"
):
I - as
retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas
subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b
" e "
d"
);
II - as percentagens e ordenados
pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no País.
dedutíveis na determinação do lucro real as remunerações dos sócios, diretores
ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47
).
Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b"
e "d"
):
I - as
retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas
subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b
" e "
d"
);
II - as percentagens e ordenados
pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no País.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · CARF 1 · TRF1 1
Embargos Infringentes 0057039-03.1999.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 04/08/2015
Apelação Cível 0056923-94.1999.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Herbert de Bruyn, julgado em 10/10/2013
Apelação Cível 0019216-14.2007.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Cecília Marcondes, julgado em 13/12/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.