LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 364. Somente serão
dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto,
por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial ( Lei nº
4.506, de 1964, art. 47, § 3º
).
dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto,
por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial ( Lei nº
4.506, de 1964, art. 47, § 3º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.