LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 363. A pessoa jurídica
poderá deduzir como despesa operacional o valor das quotas adquiridas em favor de seus
empregados ou administradores, do Fundo de Aposentadoria Programada
Individual - FAPI, instituído na forma da Lei nº 9.477, de 1997
, desde que o plano atinja, no mínimo, cinqüenta por cento dos seus empregados,
observado o disposto nos §§ 1º
e 2º do art. 361
( Lei nº 9.477, de 1997, arts. 7º
e 10
, e Lei nº
9.532, de 1997, art. 11, §§ 2º
,
3º
e 4º
).
poderá deduzir como despesa operacional o valor das quotas adquiridas em favor de seus
empregados ou administradores, do Fundo de Aposentadoria Programada
Individual - FAPI, instituído na forma da Lei nº 9.477, de 1997
, desde que o plano atinja, no mínimo, cinqüenta por cento dos seus empregados,
observado o disposto nos §§ 1º
e 2º do art. 361
( Lei nº 9.477, de 1997, arts. 7º
e 10
, e Lei nº
9.532, de 1997, art. 11, §§ 2º
,
3º
e 4º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.