LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 362. Poderão ser
deduzidas, como despesa operacional, as contribuições pagas pela pessoa jurídica a
plano PAIT por ela instituído, na forma do Decreto-Lei nº 2.292, de 1986
, desde que obedeçam a critérios gerais e beneficiem, no mínimo, cinqüenta por
cento de seus empregados ( Decreto-Lei nº 2.292, de 1986, art. 5º,
§ 2º
).
deduzidas, como despesa operacional, as contribuições pagas pela pessoa jurídica a
plano PAIT por ela instituído, na forma do Decreto-Lei nº 2.292, de 1986
, desde que obedeçam a critérios gerais e beneficiem, no mínimo, cinqüenta por
cento de seus empregados ( Decreto-Lei nº 2.292, de 1986, art. 5º,
§ 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.