LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2008.
Art. 361. São
dedutíveis as contribuições não compulsórias destinadas a custear planos de benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso V
).
§ 1º Para determinação do lucro real, a dedução deste artigo, somada às de que trata o
art. 363,
cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada
período de apuração, a vinte por cento do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 11, § 2º
).
§ 2º O
somatório das contribuições que exceder o valor a que se refere o parágrafo anterior
deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 11, § 3º
).
dedutíveis as contribuições não compulsórias destinadas a custear planos de benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso V
).
§ 1º Para determinação do lucro real, a dedução deste artigo, somada às de que trata o
art. 363,
cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada
período de apuração, a vinte por cento do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 11, § 2º
).
§ 2º O
somatório das contribuições que exceder o valor a que se refere o parágrafo anterior
deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 11, § 3º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0016749-49.2007.8.19.0000TJRJ, Antonio Ricardo Binato de Castro, julgado em 16/09/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.