LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 360. Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso V
).
§ 1º O
disposto neste artigo alcança os serviços assistenciais que sejam prestados diretamente
pela empresa, por entidades afiliadas para este fim constituídas com personalidade
jurídica própria e sem fins lucrativos, ou, ainda, por terceiros especializados, como no caso da assistência médico-hospitalar.
§ 2º Os
recursos despendidos pelas empresas na manutenção dos programas assistenciais somente
serão considerados como despesas operacionais quando devidamente comprovados, mediante
manutenção de sistema de registros contábeis específicos capazes de demonstrar os
custos pertinentes a cada modalidade de assistência e quando as entidades prestadoras
também mantenham sistema contábil que especifique as parcelas de receita e de custos dos serviços prestados.
nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso V
).
§ 1º O
disposto neste artigo alcança os serviços assistenciais que sejam prestados diretamente
pela empresa, por entidades afiliadas para este fim constituídas com personalidade
jurídica própria e sem fins lucrativos, ou, ainda, por terceiros especializados, como no caso da assistência médico-hospitalar.
§ 2º Os
recursos despendidos pelas empresas na manutenção dos programas assistenciais somente
serão considerados como despesas operacionais quando devidamente comprovados, mediante
manutenção de sistema de registros contábeis específicos capazes de demonstrar os
custos pertinentes a cada modalidade de assistência e quando as entidades prestadoras
também mantenham sistema contábil que especifique as parcelas de receita e de custos dos serviços prestados.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.