LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 359. Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as
participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio
exercício de sua constituição (Medida Provisória nº 1.769-55, de 1999, art. 3º, § 1º).
participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio
exercício de sua constituição (Medida Provisória nº 1.769-55, de 1999, art. 3º, § 1º).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STJ 1 · CARF 1 · TRF4 1
REsp REsp 1742852STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/12/2025
Apelação Cível 5005573-33.2020.4.04.7000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 21/11/2023
Decisão 19515.720495/2013-48CARF, Ricardo Marozzi Gregorio, julgado em 21/09/2022
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 5 · STJ 1
REsp REsp 2207620STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/09/2025
Apelação Cível 5026405-69.2020.4.04.7200TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 04/04/2025
Apelação/Remessa Necessária 5026357-13.2020.4.04.7200TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 04/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.