LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 366. São
admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a
atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência,
observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII
( Lei nº
4.506, de 1964, art. 54
, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 54
):
I - os rendimentos específicos de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a
aquisição de direitos autorais de obra artística;
II - as importâncias pagas ou creditadas a empresas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações;
III - as importâncias pagas ou creditadas a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas
locadas ou programas;
IV - as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda;
V - o valor das amostras,
tributáveis ou não pelo imposto sobre produtos industrializados, distribuídas
gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos e por outras empresas que utilizem esse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo indispensável:
a) que a distribuição das amostras
seja contabilizada, nos livros de escrituração da empresa, pelo preço de custo real;
b) que a saída das amostras esteja
documentada com a emissão das correspondentes notas fiscais;
c) que o valor das amostras
distribuídas em cada ano-calendário não ultrapasse os limites estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista a natureza do negócio, até o máximo de cinco por cento da receita obtida na venda dos produtos.
§ 1º Poderá ser admitido, a critério da Secretaria da Receita Federal, que as
despesas de que trata o inciso V ultrapassem, excepcionalmente, os limites
previstos na alínea "c", nos casos de planos especiais de divulgação destinados
a produzir efeito além de um ano-calendário, devendo a importância excedente
daqueles limites ser amortizada no prazo mínimo de três anos, a partir do ano-calendário seguinte ao da realização das despesas ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 54, parágrafo único
).
§ 2º As
despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas, somente serão admitidas
como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica e mantiver escrituração regular ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, inciso IV
).
§ 3º As
despesas de que trata este artigo deverão ser escrituradas destacadamente em conta própria.
admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a
atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência,
observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII
( Lei nº
4.506, de 1964, art. 54
, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 54
):
I - os rendimentos específicos de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a
aquisição de direitos autorais de obra artística;
II - as importâncias pagas ou creditadas a empresas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações;
III - as importâncias pagas ou creditadas a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas
locadas ou programas;
IV - as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda;
V - o valor das amostras,
tributáveis ou não pelo imposto sobre produtos industrializados, distribuídas
gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos e por outras empresas que utilizem esse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo indispensável:
a) que a distribuição das amostras
seja contabilizada, nos livros de escrituração da empresa, pelo preço de custo real;
b) que a saída das amostras esteja
documentada com a emissão das correspondentes notas fiscais;
c) que o valor das amostras
distribuídas em cada ano-calendário não ultrapasse os limites estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista a natureza do negócio, até o máximo de cinco por cento da receita obtida na venda dos produtos.
§ 1º Poderá ser admitido, a critério da Secretaria da Receita Federal, que as
despesas de que trata o inciso V ultrapassem, excepcionalmente, os limites
previstos na alínea "c", nos casos de planos especiais de divulgação destinados
a produzir efeito além de um ano-calendário, devendo a importância excedente
daqueles limites ser amortizada no prazo mínimo de três anos, a partir do ano-calendário seguinte ao da realização das despesas ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 54, parágrafo único
).
§ 2º As
despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas, somente serão admitidas
como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica e mantiver escrituração regular ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, inciso IV
).
§ 3º As
despesas de que trata este artigo deverão ser escrituradas destacadamente em conta própria.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.