LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 367. É permitido às empresas exportadoras de produtos manufaturados, inclusive cooperativas, consórcios de exportadores, consórcios de produtores ou entidades semelhantes, imputar ao custo,
destacadamente, para apuração do lucro líquido, os gastos que, no exterior, efetuarem
com promoção e propaganda de seus produtos, com a participação em feiras, exposições
e certames semelhantes, na forma, limite e condições determinados pelo Ministro de Estado da Fazenda ( Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 7º
e parágrafo único
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25
).
destacadamente, para apuração do lucro líquido, os gastos que, no exterior, efetuarem
com promoção e propaganda de seus produtos, com a participação em feiras, exposições
e certames semelhantes, na forma, limite e condições determinados pelo Ministro de Estado da Fazenda ( Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 7º
e parágrafo único
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.