LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2024.
Art. 369. Admitir-se-ão como
dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente,
a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do parágrafo único do art. 249
( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º
).
Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo,
fará também jus ao benefício previsto no art. 581 .
dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente,
a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do parágrafo único do art. 249
( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º
).
Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo,
fará também jus ao benefício previsto no art. 581 .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6044/2015RFB, julgado em 30/09/2015
Solução de Consulta SC Cosit nº 79/2014RFB, julgado em 28/03/2014
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 1
AREsp AREsp 2763187STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/12/2024
AREsp AREsp 2767364STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 03/12/2024
Agravo de Instrumento 5028267-10.2021.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 03/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.