Art. 39

Art. 39.
Não
entrarão no cômputo do rendimento bruto:
Ajuda de Custo
I - a ajuda de custo destinada
a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus
familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação
posterior pelo contribuinte ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,
inciso XX
);
Alienação de Bens
de Pequeno Valor
II - o ganho de capital
auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a vinte mil reais
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 22
);
Alienação
do Único Imóvel
III - o ganho de capital
auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação
seja de até quatrocentos e quarenta mil reais, desde que não tenha sido realizada
qualquer outra alienação nos últimos cinco anos ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 23
);
Alimentação,
Transporte e Uniformes
IV - a alimentação, o
transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente
pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso I
);
Auxílio-alimentação
e Auxílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil
V - o
auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos
federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional ( Lei
nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22
e §§ 1º
e 3º, alínea "b"
, e Lei nº 9.527, de 1997,
art. 3º
, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º,
§ 2º
).
Benefícios
Percebidos por Deficientes Mentais
VI - os valores recebidos por
deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes
de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada
( Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1º
);
Bolsas de Estudo
VII
-
as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não
representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 26
);
Cadernetas de Poupança
VIII - os rendimentos auferidos
em contas de depósitos de poupança ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 68,
inciso III
);
Cessão Gratuita de Imóvel
IX - o valor
locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso
do cônjuge ou de parentes de primeiro grau ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso III)
;
Contribuições
Empresariais para o PAIT
X - as contribuições
empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei nº
2.292, de 21 de novembro de 1986, art. 12, inciso III, e Lei nº 7.713,
de 1988, art. 6º, inciso X
);
Contribuições
Patronais para Programa de Previdência Privada
XI - as contribuições pagas
pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus
empregados e dirigentes ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,
inciso VIII
);
Contribuições
Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual
XII - as contribuições
pagas pelos empregadores relativas ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada
Individual - FAPI, destinadas a seus empregados e administradores, a que se
refere a
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997
;
Diárias
XIII - as diárias destinadas,
exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual
realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior ( Lei nº
7.713, de 1988, art. 6º, inciso II
);
Dividendos do FND
XIV - o dividendo anual mínimo
decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento ( Decreto-Lei nº
2.288, de 23 de julho de 1986, art. 5º
, e Decreto-Lei nº
2.383, de 17 de dezembro de 1987, art. 1º
);
Doações e Heranças
XV - o valor dos bens
adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119
( Lei nº
7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVI
, e Lei nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, art. 23
e parágrafos);
Indenização
Decorrente de Acidente
XVI - a
indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem
material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite
fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações
continuadas;
Indenização por
Acidente de Trabalho
XVII - a indenização por
acidente de trabalho ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,
inciso IV
);
Indenização por
Danos Patrimoniais
XVIII - a indenização
destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato ( Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º
);
Indenização por
Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis
XIX - o pagamento efetuado por
pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário ( Lei nº
9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14
);
Indenização por
Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS
XX - a indenização e o aviso
prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido
pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados
pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária
creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,
inciso V
, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28
);
Indenização - Reforma
Agrária
XXI - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único
);
Indenização
Relativa a Objeto Segurado
XXII - a
indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado ( Lei nº
7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único
);
Indenização
Reparatória a Desaparecidos Políticos
XXIII - a indenização a
título reparatório, de que trata o
art. 11 da Lei nº 9.140, de 5 de dezembro de 1995
, paga a seus beneficiários diretos;
Indenização de Transporte a Servidor Público da União
XXIV - a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio
próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo ( Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60
,
Lei nº 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1º,
inciso III, alínea "b"
, e Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, art. 7º
);
Letras Hipotecárias
XXV - os juros produzidos pelas letras hipotecárias ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 68, inciso III
);
Lucros e Dividendos
Distribuídos
XXVI - os
lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados no ano-calendário de 1993, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas
com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ( Lei
nº 8.383, de 1991, art. 75
);
XXVII - os lucros efetivamente
recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro
presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente,
proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão
contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ( Lei nº 8.541,
de 23 de dezembro de 1992, art. 20
);
XXVIII - os
lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido,
deduzido do imposto correspondente ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 46
);
XXIX - os
lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês
de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 10
);
Pecúlio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
XXX - o pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita
ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte, nos termos do art. 1º
da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975
( Lei nº
7.713, de 1988, art. 6º, inciso XI
,
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 81, inciso II
, e Lei nº 8.870, de 15 de abril
de 1994,
art. 29);
Pensionistas com Doença Grave
XXXI - os valores recebidos a
título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença
relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional,
com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido
contraída após a concessão da pensão ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,
inciso XXI
, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47
);
PIS e PASEP
XXXII - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais
pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso VI
);
Proventos de Aposentadoria por Doença Grave
XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos
pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante),
contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose
cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a
doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma ( Lei nº
7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV
,
Lei nº 8.541, de 1992, art. 47
, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º
);
Proventos e Pensões
de Maiores de 65 Anos
XXXIV - os rendimentos
provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o
contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta
prevista na tabela de incidência mensal do imposto ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV
, e Lei nº 9.250, de 1995,
art. 28
);
Proventos e Pensões da FEB
XXXV - as pensões e os
proventos concedidos de acordo com o
Decreto-Lei nº 8.794
e o
Decreto-Lei nº 8.795
, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº
2.579, de 23 de agosto de 1955
,
Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963,
art. 30
, e Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17
, em decorrência
de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira ( Lei nº
7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII
);
Redução do Ganho
de Capital
XXXVI - o valor correspondente
ao percentual anual fixo de redução do ganho de capital na alienação de bem imóvel
adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o
art. 139
( Lei nº
7.713, de 1988, art. 18
);
Rendimentos
Distribuídos ao Titular ou a Sócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes
pelo SIMPLES
XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, que optarem pelo SIMPLES,
salvo os que corresponderem a
pro labore
, aluguéis ou serviços prestados ( Lei nº
9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 25
);
Resgate de Contribuições de Previdência Privada
XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido
por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 ( Medida Provisória nº 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 6º
);
Resgate do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI
XXXIX - os valores dos resgates
na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº 9.477,
de 1997
, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência
e seguradoras que operam com esse produto ( Lei nº 9.477, de 1997, art. 12
);
Resgate do PAIT
XL - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, relativamente à parcela
correspondente às contribuições efetuadas pelo participante ( Decreto-Lei nº
2.292, de 1986, art. 12, inciso IV
, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,
inciso IX
);
Salário-família
XLI - o valor do salário-família ( Lei nº 8.112, de 1990, art. 200
, e Lei nº
8.218, de 1991, art. 25
);
Seguro-desemprego e Auxílios Diversos
XLII - os rendimentos
percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade,
auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 48
, e Lei nº
9.250, de 1995, art. 27
);
Seguro e Pecúlio
XLIII - o capital das apólices
de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro
restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato ( Lei nº
7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIII
);
Seguros de Previdência Privada
XLIV - os
seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante ( Lei nº
7.713, de 1988, art. 6º, inciso VII
, e Lei
nº 9.250, de 1995, art. 32
);
Serviços Médicos
Pagos, Ressarcidos ou Mantidos pelo Empregador
XLV - o
valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados;
Valor de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital
XLVI - a diferença a maior
entre o valor de mercado de bens e direitos, recebidos em devolução do capital social e o valor destes constantes da declaração de bens do titular, sócio ou acionista, quando
a devolução for realizada pelo valor de mercado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 4º
);
Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro
XLVII - os ganhos líquidos
auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações
realizadas em cada mês seja igual ou inferior a quatro mil, cento e quarenta e três
reais e cinqüenta centavos para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro,
respectivamente ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 8º
).
§ 1º Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado o valor do conjunto dos bens alienados no mês ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 22, parágrafo único
).
§ 2º Para efeito da isenção de que trata o inciso VI, considera-se deficiente mental a pessoa que,
independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem
durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento
adaptativo ( Lei nº 8.687, de 1993, art. 1º, parágrafo
único
).
§ 3º A
isenção a que se refere o inciso VI não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a
mesma denominação dos benefícios referidos no inciso ( Lei
nº 8.687, de 1993, art. 2º
).
§ 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a
partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo
pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo
pericial, no caso de moléstias passíveis de controle ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º
).
§ 5º As
isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos
a partir:
I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;
II - do mês da emissão do laudo
ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria,
reforma ou pensão;
III - da data em que a doença foi
contraída, quando identificada no laudo pericial.
§ 6º As
isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação
de aposentadoria, reforma ou pensão.
§ 7º No caso do inciso XXXIV, quando o contribuinte auferir rendimentos de mais de uma
fonte, o limite de isenção será considerado em relação à soma desses rendimentos
para fins de apuração do imposto na declaração ( Lei
nº 9.250, de 1995, arts. 8º, § 1º
, e 28
).
§ 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela empresa não se configura
como rendimento tributável do trabalhador.
§ 9o O
disposto no inciso XIX é extensivo às verbas indenizatórias, pagas por pessoas
jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária.