Art. 394

Art. 394. Os
lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados
na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço
levantado em 31 de dezembro de cada ano ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 25
).
§ 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 1º
):
I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data
em que forem contabilizados no Brasil;
II - caso a moeda em que for
auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela
convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais.
§ 2º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados aos lucro
líquido, para determinação do lucro real, quando disponibilizados para a pessoa
jurídica domiciliada no Brasil ( Lei nº 9.532,
de 1997, art. 1º
).
§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os
lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 1º
):
I - no caso de filial ou sucursal,
na data do balanço no qual tiverem sido apurados;
II - no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior.
§ 4º Para efeito do disposto no inciso II do parágrafo
anterior, considera-se ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 2º
):
I - creditado o lucro, quando
ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior;
II - pago o lucro, quando ocorrer:
a) o crédito do valor em conta
bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil;
b) a entrega, a qualquer título, a
representante da beneficiária;
c) a remessa, em favor da beneficiária,
para o Brasil ou para qualquer outra praça;
d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior.
§ 5º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão
computados na apuração do lucro real com observância do seguinte ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 25, § 2º
):
I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus
exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;
II - os lucros a que se refere o
inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária para apuração do lucro real;
III - se a pessoa jurídica se
extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao lucro líquido os lucros auferidos
por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento;
IV - as
demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as
demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 1966 .
§ 6º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro
real com observância do seguinte ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 25, § 3º
):
I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa
jurídica no capital da coligada;
II - os lucros a serem computados
na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período base de apuração da pessoa jurídica;
III - se a pessoa jurídica se
extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração
do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços
levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica;
IV - a pessoa jurídica deverá
conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada.
§ 7º Os
lucros a que se referem os §§ 5º e 6º serão
convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações
financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 4º
).
§ 8º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações
referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 25, § 5º
).
§ 9º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o
tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º,
5º e 6º ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 25,
§ 6º
).
§ 10. Sem
prejuízo do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, os lucros auferidos, no exterior, serão ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 16
):
I - considerados de forma
individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada;
II - arbitrados, no caso das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus
resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas
domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real.
§ 11. Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital
oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título
de incentivo fiscal ( Lei nº 9.430, de 1996,
art. 16, § 4º
).
§ 12. Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil os
lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados
ao lucro arbitrado para determinação da base do imposto ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 16, § 3º
).
§ 13. Os
resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior
em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 1º
).