Art. 395

Art. 395. A
pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior,
sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o
limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros,
rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 26
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15) .
§ 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput
, o imposto incidente, no Brasil,
correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional
devidos pela pessoa jurídica no Brasil ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 26,
§ 1º
).
§ 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 26, § 2º
).
§ 3º O
imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso
a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela
convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 26, § 3º
).
§ 4º Para efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros,
a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras
correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do § 10
do art. 394
( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso I
).
§ 5º Fica
dispensada da obrigação de que trata o § 2º deste artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso II)
.
§ 6º Os
créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos
e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o
imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital
forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 4º
).
§ 7º Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á
vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 5º
).
§ 8º O
imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal,
controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art245
, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz,
controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória nº 1.807-2,
de 25 de março de 1999, art. 9º).
§ 9º Aplicam-se
à compensação do imposto a que se refere o parágrafo anterior o disposto no caput
deste artigo (Medida Provisória nº 1.807-2, de 1999, art. 9º,
parágrafo único).