LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICASSeção V - Empresas de Navegação Marítima e Aérea
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2018.
Art. 402. As importâncias
destinadas aos armadores e empresas nacionais de navegação, correspondentes ao Adicional
ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, na forma do Decreto-Lei nº
1.801, de 18 de agosto de 1980
, não integrarão a receita bruta das vendas e serviços
( Lei nº 4.506, de 1964, art. 68
).
§ 1º As
importâncias referidas neste artigo serão registradas como depreciação adicional dos navios a que corresponderem ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 68, § 1º
).
§ 2º O
disposto no parágrafo anterior não prejudica a inclusão, como custo ou despesa
operacional, das depreciações relativas ao total do investimento realizado, as quais,
somadas à depreciação adicional, não poderão exceder ao custo de aquisição do bem
( Lei nº 4.506, de 1964, arts. 57, § 6º
, e 68,
§ 1º)
.
§ 3º O
registro da depreciação adicional, para efeito do controle previsto no parágrafo
anterior, será feito no LALUR ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º,
§ 2º
).
destinadas aos armadores e empresas nacionais de navegação, correspondentes ao Adicional
ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, na forma do Decreto-Lei nº
1.801, de 18 de agosto de 1980
, não integrarão a receita bruta das vendas e serviços
( Lei nº 4.506, de 1964, art. 68
).
§ 1º As
importâncias referidas neste artigo serão registradas como depreciação adicional dos navios a que corresponderem ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 68, § 1º
).
§ 2º O
disposto no parágrafo anterior não prejudica a inclusão, como custo ou despesa
operacional, das depreciações relativas ao total do investimento realizado, as quais,
somadas à depreciação adicional, não poderão exceder ao custo de aquisição do bem
( Lei nº 4.506, de 1964, arts. 57, § 6º
, e 68,
§ 1º)
.
§ 3º O
registro da depreciação adicional, para efeito do controle previsto no parágrafo
anterior, será feito no LALUR ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º,
§ 2º
).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
RFB 6
Solução de Consulta SC Cosit nº 313/2014RFB, julgado em 07/11/2014
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 65/2013RFB, julgado em 28/08/2013
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 107/2012RFB, julgado em 28/05/2012
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0130551-65.2014.5.13.0010TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 14/08/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.