Art. 401

Art. 401. Na determinação
do lucro operacional da distribuição em todo o território brasileiro de películas
cinematográficas importadas, inclusive a preço fixo, serão observadas as seguintes
normas ( Decreto-Lei nº 1.089, de 2 de março de 1970, art. 12
):
I - considera-se receita bruta operacional a obtida na atividade de distribuição, excluída, quando for o caso, a parcela da receita correspondente
ao setor de exibição ( Decreto-Lei
nº 1.089, de 1970, art. 12, § 1º
);
II - os
custos, despesas operacionais e demais encargos, correspondentes à participação
dos produtores, distribuidores ou intermediários estrangeiros, não poderão
ultrapassar a quarenta por cento da receita bruta produzida pelas películas
cinematográficas ( Decreto-Lei nº
1.089, de 1970, art. 12
, e Decreto-Lei nº 1.429, de 2
de dezembro de 1975, art. 1º, inciso I
);
III - não
são dedutíveis na determinação do lucro real do distribuidor, no País, os gastos
incorridos no exterior, qualquer que seja sua natureza ( Decreto-Lei
nº 1.089, de 1970, art. 12, § 2º
).
§ 1º O
disposto neste artigo aplica-se à exploração e distribuição, no País, de videoteipes
importados.
§ 2º O
Ministro de Estado da Fazenda poderá reajustar para até sessenta por cento o
limite de que trata o inciso II deste artigo ( Decreto-Lei
nº 1.429, de 1975, art. 2º, inciso I)
.
§ 3º O
disposto neste artigo aplica-se às obras audiovisuais cinematográficas produzidas com os
recursos de que trata o
art. 707
, ficando estabelecido que os custos, despesas
operacionais e demais encargos, correspondentes à participação de co-produtores
estrangeiros, não poderão ultrapassar a sessenta por cento da receita bruta produzida
pelas obras audiovisuais cinematográficas.