LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICASSeção III - Empresas em Zona de Processamento de Exportação
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 400. A empresa instalada
em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, com relação aos lucros
auferidos, observará o disposto na legislação aplicável às demais pessoas jurídicas
domiciliadas no País, vigente na data em que for firmado o compromisso de que trata o
§ 2º do art. 6º do Decreto-Lei nº
2.452, de 1988
, ressalvado o tratamento legal mais favorável instituído posteriormente e o disposto no art. 306
( Decreto-Lei nº 2.452, de 1988, art. 11, inciso
I
, e Lei nº 8.396, de 1992, art. 1º
).
em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, com relação aos lucros
auferidos, observará o disposto na legislação aplicável às demais pessoas jurídicas
domiciliadas no País, vigente na data em que for firmado o compromisso de que trata o
§ 2º do art. 6º do Decreto-Lei nº
2.452, de 1988
, ressalvado o tratamento legal mais favorável instituído posteriormente e o disposto no art. 306
( Decreto-Lei nº 2.452, de 1988, art. 11, inciso
I
, e Lei nº 8.396, de 1992, art. 1º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.