LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICASSeção II - Pessoas Jurídicas Estrangeiras
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 399. No caso
de serem efetuadas vendas, no País, por intermédio de agentes ou representantes
de pessoas estabelecidas no exterior, o rendimento tributável será arbitrado de acordo com o disposto no art. 539
( Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, § 3º) .
de serem efetuadas vendas, no País, por intermédio de agentes ou representantes
de pessoas estabelecidas no exterior, o rendimento tributável será arbitrado de acordo com o disposto no art. 539
( Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, § 3º) .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.