Art. 398

Art. 398. As
normas deste Decreto sobre determinação e tributação dos lucros apurados no Brasil pelas filiais, sucursais, agências ou representações das sociedades
estrangeiras autorizadas a funcionar no País alcançam, igualmente, os
rendimentos auferidos por comitentes domiciliados no exterior, nas operações
realizadas por seus mandatários ou comissários no Brasil ( Lei
nº 3.470, de 1958, art. 76
).
Parágrafo único. O disposto
neste artigo aplica-se aos rendimentos auferidos por comitentes residentes ou domiciliados
no exterior em virtude de remessa para o Brasil de mercadorias consignadas a comissários,
mandatários, agentes ou representantes, para que estes as vendam no País por ordem e conta dos comitentes, obedecidas as seguintes regras:
I - o
intermediário no País que for o importador ou consignatário da mercadoria deverá
escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente
residente ou domiciliado no exterior ( Lei nº
3.470, de 1958, art. 76, § 1º
);
II - o lucro operacional do intermediário será a diferença entre a remuneração recebida pelos seus serviços e os
gastos e despesas da operação que correrem por sua conta;
III - o lucro operacional do comitente será a diferença entre o preço de venda no Brasil e o valor pelo qual a
mercadoria tiver sido importada acrescido das despesas da operação que correrem por sua conta, inclusive a remuneração dos serviços referidos no inciso anterior;
IV - na falta de apuração, nos termos dos incisos anteriores, os lucros do intermediário e do comitente serão
arbitrados na forma do disposto neste Decreto;
V - o intermediário no País
cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras autorizadas a
funcionar no País e será responsável pelo imposto devido sobre o lucro auferido pelo seu comitente.