LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICASSeção II - Pessoas Jurídicas Estrangeiras
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 397. As
pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e autorizadas a funcionar no País
somente poderão deduzir como custos ou despesas aqueles realizados por suas
dependências no território nacional, bem como ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 64
):
I - as quotas de depreciação,
amortização ou exaustão dos bens situados no País;
II - as provisões relativas às operações de suas dependências no País.
§ 1º Não
serão dedutíveis, como custo ou despesa, quaisquer adicionais ou reajustamentos
de preços após o faturamento original das mercadorias enviadas a suas
dependências no País, por empresas com sede no exterior ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 64, parágrafo único
).
§ 2º Excetuam-se
do disposto neste artigo as despesas de que trata o
art. 367
, obedecidas as condições e limites fixados em ato do Ministro de Estado da Fazenda ( Decreto-Lei nº
491, de 1969, art. 7º
).
pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e autorizadas a funcionar no País
somente poderão deduzir como custos ou despesas aqueles realizados por suas
dependências no território nacional, bem como ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 64
):
I - as quotas de depreciação,
amortização ou exaustão dos bens situados no País;
II - as provisões relativas às operações de suas dependências no País.
§ 1º Não
serão dedutíveis, como custo ou despesa, quaisquer adicionais ou reajustamentos
de preços após o faturamento original das mercadorias enviadas a suas
dependências no País, por empresas com sede no exterior ( Lei
nº 4.506, de 1964, art. 64, parágrafo único
).
§ 2º Excetuam-se
do disposto neste artigo as despesas de que trata o
art. 367
, obedecidas as condições e limites fixados em ato do Ministro de Estado da Fazenda ( Decreto-Lei nº
491, de 1969, art. 7º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.