Art. 409

Art. 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa
jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro
até sua realização, observadas as seguintes normas ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 10, § 3º
, e Decreto-Lei nº
1.648, de 1978, art. 1º, inciso I
):
I - poderá
ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar
o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações
consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração;
II - a
parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida.
§ 1º Se o
contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a
receber ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 4º
).
§ 2º Considera-se
como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única
sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar.
§ 3º A
pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa
sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária,
decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá
computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma deste artigo, na determinação do lucro real do período de apuração do resgate
dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma (Medida Provisória nº
1.749-37, de 1999, art. 1º).