LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICASSeção X - Compra e Venda, Loteamento, Incorporação e Construção de Imóveis
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 412. Se a venda for
contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo
do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a
conclusão das obras ou melhoramentos a que estiver contratualmente obrigado a realizar
( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28
).
§ 1º O
custo orçado será baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento imobiliário
( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, § 1º) .
§ 2º Se a
execução das obras ou melhoramentos a que se obrigou o contribuinte se estender além do período de apuração da venda e o custo efetivamente realizado for inferior, em mais de quinze por cento, ao custo orçado computado na determinação do lucro bruto, o
contribuinte ficará obrigado a pagar juros de mora sobre o valor do imposto postergado
pela dedução de custo orçado excedente ao realizado, observado o disposto no art. 874,
quando for o caso ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, § 2º
).
§ 3º A
atualização e os juros de mora de que trata o parágrafo anterior deverão ser pagos
juntamente com o imposto incidente no período de apuração em que tiver terminado a
execução das obras ou melhoramentos ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977,
art. 28, § 3º
).
contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo
do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a
conclusão das obras ou melhoramentos a que estiver contratualmente obrigado a realizar
( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28
).
§ 1º O
custo orçado será baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento imobiliário
( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, § 1º) .
§ 2º Se a
execução das obras ou melhoramentos a que se obrigou o contribuinte se estender além do período de apuração da venda e o custo efetivamente realizado for inferior, em mais de quinze por cento, ao custo orçado computado na determinação do lucro bruto, o
contribuinte ficará obrigado a pagar juros de mora sobre o valor do imposto postergado
pela dedução de custo orçado excedente ao realizado, observado o disposto no art. 874,
quando for o caso ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, § 2º
).
§ 3º A
atualização e os juros de mora de que trata o parágrafo anterior deverão ser pagos
juntamente com o imposto incidente no período de apuração em que tiver terminado a
execução das obras ou melhoramentos ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977,
art. 28, § 3º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.