LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAISSeção I - Ganhos e Perdas de Capital
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 419. Os bens e direitos
do ativo da pessoa jurídica, que forem transferidos ao titular ou a sócio ou acionista,
a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados
pelo valor contábil ou de mercado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22
).
Parágrafo único. No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor
contábil dos bens ou direitos transferidos será considerada ganho de capital, que será
computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 22, § 1º
).
do ativo da pessoa jurídica, que forem transferidos ao titular ou a sócio ou acionista,
a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados
pelo valor contábil ou de mercado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22
).
Parágrafo único. No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor
contábil dos bens ou direitos transferidos será considerada ganho de capital, que será
computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 22, § 1º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.