Art. 430

Art. 430. Na fusão,
incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas
extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computada na determinação
do lucro real de acordo com as seguintes normas ( Decreto-Lei nº 1.598,
de 1977, art. 34
):
I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor
contábil e o valor do acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o
contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de dez
anos;
II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder ao valor
contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto
nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a
parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado.
§ 1º O
contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de capital
correspondente a bens do ativo permanente se ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 34, § 1º
):
I - discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada
período de apuração; e II - mantiver, no LALUR, controle
do ganho de capital ainda não tributado, cujo saldo ficará sujeito à atualização
monetária até 31 de dezembro de 1995 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º,
e parágrafo único
).
§ 2º O
contribuinte deve computar no lucro real de cada período de apuração a parte do ganho
de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de depreciação, amortização ou exaustão e respectiva atualização monetária até 31 de dezembro de 1995, quando for o caso, deduzidas como custo ou despesa operacional
( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 34, § 2º,
e Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º,
e parágrafo único
).