LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAISSeção I - Ganhos e Perdas de Capital
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 431. Terá o tratamento
de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 65
).
§ 1º O
custo de aquisição das ações ou quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos ou créditos entregues pelo adquirente na data da operação ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 65, § 3º
).
§ 2º Quando
se configurar, na aquisição, investimento relevante em coligada ou controlada,
avaliável pelo valor do patrimônio líquido, a adquirente deverá registrar o valor da equivalência no patrimônio adquirido, em conta própria de investimento, e o valor do ágio ou deságio na aquisição em subconta do mesmo investimento, que deverá ser
computado na determinação do lucro real do período de apuração de realização do investimento, a qualquer título ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65,
§ 4º
).
§ 3º O
disposto neste artigo aplica-se, também, nos casos de entrega, pelo licitante vencedor,
de títulos da dívida pública do Estado, do Distrito Federal ou do Município, como
contrapartida à aquisição de ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito público, nos casos de desestatização por elas promovidas (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 2º).
§ 4º Na hipótese de o adquirente ser pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, o
custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável corresponderá ao custo de aquisição dos direitos contra a União, observado o disposto nos arts. 522
ou 536, § 6º
( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65,
§§ 1º
e 2º
, e Lei nº 9.249,
de 1995, art. 17
).
de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 65
).
§ 1º O
custo de aquisição das ações ou quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos ou créditos entregues pelo adquirente na data da operação ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 65, § 3º
).
§ 2º Quando
se configurar, na aquisição, investimento relevante em coligada ou controlada,
avaliável pelo valor do patrimônio líquido, a adquirente deverá registrar o valor da equivalência no patrimônio adquirido, em conta própria de investimento, e o valor do ágio ou deságio na aquisição em subconta do mesmo investimento, que deverá ser
computado na determinação do lucro real do período de apuração de realização do investimento, a qualquer título ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65,
§ 4º
).
§ 3º O
disposto neste artigo aplica-se, também, nos casos de entrega, pelo licitante vencedor,
de títulos da dívida pública do Estado, do Distrito Federal ou do Município, como
contrapartida à aquisição de ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito público, nos casos de desestatização por elas promovidas (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 2º).
§ 4º Na hipótese de o adquirente ser pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, o
custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável corresponderá ao custo de aquisição dos direitos contra a União, observado o disposto nos arts. 522
ou 536, § 6º
( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65,
§§ 1º
e 2º
, e Lei nº 9.249,
de 1995, art. 17
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.