LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAISSeção I - Ganhos e Perdas de Capital
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 432. Os ganhos de capital na alienação de participações acionárias de propriedade de sociedades criadas
pelos Estados, Municípios ou Distrito Federal, com o propósito específico de contribuir
para o saneamento das finanças dos respectivos controladores, no âmbito de Programas de Privatização, estão isentos do imposto de renda ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 79
).
Parágrafo único. A
isenção de que trata este artigo fica condicionada à aplicação exclusiva do produto
da alienação das participações acionárias no pagamento de dívidas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 79,
parágrafo único
).
pelos Estados, Municípios ou Distrito Federal, com o propósito específico de contribuir
para o saneamento das finanças dos respectivos controladores, no âmbito de Programas de Privatização, estão isentos do imposto de renda ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 79
).
Parágrafo único. A
isenção de que trata este artigo fica condicionada à aplicação exclusiva do produto
da alienação das participações acionárias no pagamento de dívidas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 79,
parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.