LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAISSeção I - Ganhos e Perdas de Capital
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 433. Não incidirá o
imposto na utilização dos créditos de que trata o art. 5º da Medida
Provisória nº 1.696, de 30 de junho de 1998 como contrapartida da aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, observado o disposto nos §§ 1º
e 2º do art. 431
(Medida Provisória nº 1.768-32, de 11 de março de 1999, art. 9º).
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não se aplica ao ganho de capital auferido nas operações de alienação a
terceiros dos créditos de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº
1.696, de 1998, ou dos bens e direitos adquiridos no âmbito do PND (Medida Provisória nº
1.768-32, de 1999, art. 9º, parágrafo único).
imposto na utilização dos créditos de que trata o art. 5º da Medida
Provisória nº 1.696, de 30 de junho de 1998 como contrapartida da aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, observado o disposto nos §§ 1º
e 2º do art. 431
(Medida Provisória nº 1.768-32, de 11 de março de 1999, art. 9º).
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não se aplica ao ganho de capital auferido nas operações de alienação a
terceiros dos créditos de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº
1.696, de 1998, ou dos bens e direitos adquiridos no âmbito do PND (Medida Provisória nº
1.768-32, de 1999, art. 9º, parágrafo único).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.