LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAISSeção II - Reavaliação de Bens
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 436. A incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente, nos termos do art. 434
, não será
computada na determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 1.978, de 21
de dezembro de 1982, art. 3º
).
§ 1º Na companhia aberta, a aplicação do disposto neste artigo fica condicionada a que a
capitalização seja feita sem modificação do número de ações emitidas e com aumento
do valor nominal das ações, se for o caso ( Decreto-Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º, § 2º
).
§ 2º Aos aumentos de capital efetuados com a utilização da reserva de que trata este artigo,
constituída até 31 de dezembro de 1988, aplicam-se as normas do art. 63 do Decreto-Lei nº
1.598, de 1977,
e às reservas constituídas nos anos de 1994 e 1995 aplicam-se as normas
do art. 658
( Decreto-Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º,
§ 3º
).
§ 3º O
disposto neste artigo aplica-se à reavaliação de patente ou de direitos de exploração
de patentes, quando decorrentes de pesquisa ou tecnologia desenvolvida em território
nacional por pessoa jurídica domiciliada no País ( Decreto-Lei nº
2.323, de 26 de fevereiro de 1987, art. 20
).
, não será
computada na determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 1.978, de 21
de dezembro de 1982, art. 3º
).
§ 1º Na companhia aberta, a aplicação do disposto neste artigo fica condicionada a que a
capitalização seja feita sem modificação do número de ações emitidas e com aumento
do valor nominal das ações, se for o caso ( Decreto-Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º, § 2º
).
§ 2º Aos aumentos de capital efetuados com a utilização da reserva de que trata este artigo,
constituída até 31 de dezembro de 1988, aplicam-se as normas do art. 63 do Decreto-Lei nº
1.598, de 1977,
e às reservas constituídas nos anos de 1994 e 1995 aplicam-se as normas
do art. 658
( Decreto-Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º,
§ 3º
).
§ 3º O
disposto neste artigo aplica-se à reavaliação de patente ou de direitos de exploração
de patentes, quando decorrentes de pesquisa ou tecnologia desenvolvida em território
nacional por pessoa jurídica domiciliada no País ( Decreto-Lei nº
2.323, de 26 de fevereiro de 1987, art. 20
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.