LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VII - RESULTADOS NÃO OPERACIONAISSeção VI - Capital de Seguro por Morte de Sócio
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2011.
Art. 445. O capital das apólices de seguros ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio
segurado, não será computado na determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 43, § 2º, alínea "f"
, e Lei nº
154, de 1947, art. 1º
).
segurado, não será computado na determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 43, § 2º, alínea "f"
, e Lei nº
154, de 1947, art. 1º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 10120.006835/2005-83CARF, Regis Magalhães Soares de Queiroz, julgado em 24/11/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.