LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VIII - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRASSeção II - Lucro Inflacionário Acumulado até 31 de dezembro de 1995
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 452. Nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de atividades, a pessoa jurídica
incorporada, fusionada, cindida ou que encerrar atividades deverá considerar
integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado ( Lei nº 9.065,
de 1995, art. 7º
).
§ 1º Na cisão parcial, a realização será proporcional à parcela do ativo que tiver sido
vertida ( Lei nº 9.065, de 1995, art. 7º, § 1º
,
e Lei nº 9.249, de 1995, art. 7º, § 1º
).
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se lucro inflacionário acumulado o valor remanescente
em 31 de dezembro de 1995, deduzido das parcelas realizadas ( Lei nº
9.065, de 1995, art. 7º
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 7º
).
Incorporação,
Fusão ou Cisão de Empresa Incluída no Programa Nacional de Desestatização
incorporada, fusionada, cindida ou que encerrar atividades deverá considerar
integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado ( Lei nº 9.065,
de 1995, art. 7º
).
§ 1º Na cisão parcial, a realização será proporcional à parcela do ativo que tiver sido
vertida ( Lei nº 9.065, de 1995, art. 7º, § 1º
,
e Lei nº 9.249, de 1995, art. 7º, § 1º
).
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se lucro inflacionário acumulado o valor remanescente
em 31 de dezembro de 1995, deduzido das parcelas realizadas ( Lei nº
9.065, de 1995, art. 7º
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 7º
).
Incorporação,
Fusão ou Cisão de Empresa Incluída no Programa Nacional de Desestatização
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.