LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VIII - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRASSeção II - Lucro Inflacionário Acumulado até 31 de dezembro de 1995
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 453. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão de empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização, bem como nos programas de desestatização dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, não ocorrerá a realização do lucro inflacionário acumulado
relativamente à parcela do ativo sujeito à atualização monetária até 31 de dezembro
de 1995, que houver sido vertida ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 84
).
§ 1º O
lucro inflacionário acumulado da empresa sucedida, correspondente aos ativos vertidos
sujeitos à atualização monetária até 31 de dezembro de 1995, será integralmente
transferido para a sucessora, nos casos de incorporação e fusão ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 84, § 1º
).
§ 2º No caso de cisão, o lucro inflacionário acumulado será transferido, para a pessoa
jurídica que absorver o patrimônio da empresa cindida, na proporção das contas do ativo, sujeitas à atualização monetária até 31 de dezembro de 1995, que houverem sido
vertidas ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 84, § 2º
).
§ 3º O
lucro inflacionário transferido na forma deste artigo será realizado e submetido à tributação, na pessoa jurídica sucessora, com observância do disposto nos arts. 448a
451 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 84, § 3º
).
Tributação do Lucro Inflacionário Acumulado até 31 de dezembro de 1992
Federal e dos Municípios, não ocorrerá a realização do lucro inflacionário acumulado
relativamente à parcela do ativo sujeito à atualização monetária até 31 de dezembro
de 1995, que houver sido vertida ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 84
).
§ 1º O
lucro inflacionário acumulado da empresa sucedida, correspondente aos ativos vertidos
sujeitos à atualização monetária até 31 de dezembro de 1995, será integralmente
transferido para a sucessora, nos casos de incorporação e fusão ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 84, § 1º
).
§ 2º No caso de cisão, o lucro inflacionário acumulado será transferido, para a pessoa
jurídica que absorver o patrimônio da empresa cindida, na proporção das contas do ativo, sujeitas à atualização monetária até 31 de dezembro de 1995, que houverem sido
vertidas ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 84, § 2º
).
§ 3º O
lucro inflacionário transferido na forma deste artigo será realizado e submetido à tributação, na pessoa jurídica sucessora, com observância do disposto nos arts. 448a
451 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 84, § 3º
).
Tributação do Lucro Inflacionário Acumulado até 31 de dezembro de 1992
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.