LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VIII - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRASSeção II - Lucro Inflacionário Acumulado até 31 de dezembro de 1995
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 454. A pessoa jurídica
que tenha, até 31 de dezembro de 1994, exercido a opção pela realização incentivada
do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária
complementar IPC/BTNF (art. 456) existente em 31 de dezembro de 1992, deverá,
relativamente ao saldo remanescente, considerá-lo mensalmente realizado, segundo a
opção exercida na época ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 31
, e Lei nº
9.249, de 1995, art. 6º,
e parágrafo
único
):
I - um
cento e vinte avos, à alíquota de vinte por cento; ou II - um
sessenta avos, à alíquota de dezoito por cento.
§ 1º O
imposto calculado, nos termos deste artigo, será pago até a data prevista no art. 860 .
§ 2º O
imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva ( Lei nº
8.541, de 1992, art. 31, § 3º
).
§ 3º A
opção de que trata o
caput
será irretratável ( Lei nº 8.541,
de 1992, art. 31, § 4º
).
§ 4º A
pessoa jurídica que optou pelo disposto neste artigo poderá quitar, com títulos da dívida pública mobiliária federal, nos termos e condições definidos pelo Poder
Executivo, o imposto incidente sobre a parcela que exceder o valor de realização mínima
ou efetiva do lucro inflacionário, conforme previsto neste Decreto ( Lei nº
8.541, de 1992, art. 34
).
§ 5º Para os efeitos deste artigo, o imposto será calculado à alíquota de vinte e cinco por cento
( Lei nº 8.541, de 1992, art. 34, parágrafo único
).
Saldo do Lucro
Inflacionário nos meses de novembro e dezembro de 1997
que tenha, até 31 de dezembro de 1994, exercido a opção pela realização incentivada
do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária
complementar IPC/BTNF (art. 456) existente em 31 de dezembro de 1992, deverá,
relativamente ao saldo remanescente, considerá-lo mensalmente realizado, segundo a
opção exercida na época ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 31
, e Lei nº
9.249, de 1995, art. 6º,
e parágrafo
único
):
I - um
cento e vinte avos, à alíquota de vinte por cento; ou II - um
sessenta avos, à alíquota de dezoito por cento.
§ 1º O
imposto calculado, nos termos deste artigo, será pago até a data prevista no art. 860 .
§ 2º O
imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva ( Lei nº
8.541, de 1992, art. 31, § 3º
).
§ 3º A
opção de que trata o
caput
será irretratável ( Lei nº 8.541,
de 1992, art. 31, § 4º
).
§ 4º A
pessoa jurídica que optou pelo disposto neste artigo poderá quitar, com títulos da dívida pública mobiliária federal, nos termos e condições definidos pelo Poder
Executivo, o imposto incidente sobre a parcela que exceder o valor de realização mínima
ou efetiva do lucro inflacionário, conforme previsto neste Decreto ( Lei nº
8.541, de 1992, art. 34
).
§ 5º Para os efeitos deste artigo, o imposto será calculado à alíquota de vinte e cinco por cento
( Lei nº 8.541, de 1992, art. 34, parágrafo único
).
Saldo do Lucro
Inflacionário nos meses de novembro e dezembro de 1997
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.