LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO VIII - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRASSeção II - Lucro Inflacionário Acumulado até 31 de dezembro de 1995
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 455. À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia
útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado
integralmente e tributado à alíquota de dez por cento ( Lei nº 9.532,
de 1997, art. 9º
).
§ 1º Se a
opção se referir a saldo de lucro inflacionário tributado na forma do art. 28 da Lei nº
7.730, de 31 de janeiro de 1989
, a alíquota a ser aplicada será de três por cento ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 9º, § 1º
).
§ 2º A
opção a que se refere este artigo, que poderá ser exercida até 31 de dezembro de 1998,
será irretratável e manifestada mediante o pagamento do imposto, em quota única, na data da opção ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 9º,
§ 2º
).
útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado
integralmente e tributado à alíquota de dez por cento ( Lei nº 9.532,
de 1997, art. 9º
).
§ 1º Se a
opção se referir a saldo de lucro inflacionário tributado na forma do art. 28 da Lei nº
7.730, de 31 de janeiro de 1989
, a alíquota a ser aplicada será de três por cento ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 9º, § 1º
).
§ 2º A
opção a que se refere este artigo, que poderá ser exercida até 31 de dezembro de 1998,
será irretratável e manifestada mediante o pagamento do imposto, em quota única, na data da opção ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 9º,
§ 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.