LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO IX - LUCRO DISTRIBUÍDO E LUCRO CAPITALIZADOSeção II - Lucros Distribuídos Disfarçadamente
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2023.
Art. 467. Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 62
, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, incisos VII
e VIII)
:
I - nos casos dos incisos I
e IV do art. 464
, a diferença entre o valor de mercado e o
de alienação será adicionada ao lucro líquido do período de apuração;
II - no caso do inciso II do art. 464
, a diferença entre o custo de aquisição do bem
pela pessoa jurídica e o valor de mercado não constituirá custo ou prejuízo
dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação,
amortização ou exaustão;
III - no caso do inciso III do art. 464
, a importância perdida não será dedutível;
IV - no caso do inciso V do art. 464
, o montante dos rendimentos que exceder ao valor de mercado não será dedutível;
V - no caso do inciso VI do art. 464
, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento,
não serão dedutíveis.
, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, incisos VII
e VIII)
:
I - nos casos dos incisos I
e IV do art. 464
, a diferença entre o valor de mercado e o
de alienação será adicionada ao lucro líquido do período de apuração;
II - no caso do inciso II do art. 464
, a diferença entre o custo de aquisição do bem
pela pessoa jurídica e o valor de mercado não constituirá custo ou prejuízo
dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação,
amortização ou exaustão;
III - no caso do inciso III do art. 464
, a importância perdida não será dedutível;
IV - no caso do inciso V do art. 464
, o montante dos rendimentos que exceder ao valor de mercado não será dedutível;
V - no caso do inciso VI do art. 464
, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento,
não serão dedutíveis.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0055500-12.2016.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 25/02/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0055500-12.2016.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 09/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.