LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO IX - LUCRO DISTRIBUÍDO E LUCRO CAPITALIZADOSeção II - Lucros Distribuídos Disfarçadamente
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2020.
Art. 466. Se a pessoa ligada
for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição
disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464
sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a
pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 61
, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20,
inciso VI
).
Parágrafo único. Para os
efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica
que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos
nas deliberações da sociedade ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61,
parágrafo único
, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI) .
for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição
disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464
sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a
pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 61
, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20,
inciso VI
).
Parágrafo único. Para os
efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica
que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos
nas deliberações da sociedade ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61,
parágrafo único
, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI) .
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5010085-10.2020.4.04.0000TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 24/03/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.