LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO IX - LUCRO DISTRIBUÍDO E LUCRO CAPITALIZADOSeção II - Lucros Distribuídos Disfarçadamente
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 469. O imposto de que trata o
art. 467
e a multa correspondente somente poderão ser lançados de ofício após
o término do período de apuração do imposto ( Decreto-Lei nº 1.598,
de 1977, art. 62, § 4º,
Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso X
, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º
e 2º
).
art. 467
e a multa correspondente somente poderão ser lançados de ofício após
o término do período de apuração do imposto ( Decreto-Lei nº 1.598,
de 1977, art. 62, § 4º,
Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso X
, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º
e 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.